AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAM, UM SECRETÁRIO MUNICIPAL, UMA SERVIDORA PÚBLICA E OUTROS AGENTES PARTICULARES. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTO NA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, EM CONCURSO COM CORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA E COM FRAUDE LICITATÓRIA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE EM DENÚNCIA FORMALMENTE PRESTADA POR AGENTE PARTICULAR. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PRORROGAÇÕES SUBSEQUENTES QUE AJUSTAM O NUMERAL INTERCEPTADO, ALCANÇAM NOVOS RAMAIS DO MESMO INVESTIGADO E ENVOLVEM OUTROS ALVOS RELACIONADOS AO FATO INVESTIGADO. NULIDADE INEXISTENTE NAS DECISÕES CONCISAS, PORÉM REMISSIVAS À DECISÃO PRIMEVA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. EXTENSÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA A NOVOS ALVOS. DECISÃO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADES RECHAÇADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUIZ DA COMARCA DE TANGARÁ. AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE INDÍCIOS DO ALEGADO ENVOLVIMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL ATÉ A TOMADA DOS DEPOIMENTOS DOS INVESTIGADOS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS A CIÊNCIA DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL. NULIDADES RECHAÇADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE QUE NÃO ALCANÇA A AÇÃO PENAL. ATO ACOMPANHADO POR DOIS ADVOGADOS E COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NULIDADES RECHAÇADAS. IMPUTAÇÃO DE DELITO PREVISTO NA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFOS 4º, INCISO II, E 6º, TODOS DA LEI Nº 12.850/2013). SUPOSTO ENVOLVIMENTO DOS AGENTES PARA O FIM DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL). FRAUDE LICITATÓRIA (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993). REGULAR DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA FATO CRIMINOSO NA PEÇA ACUSATÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. DENÚNCIA RECEBIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Notícia Criminal n. 2015.056795-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).