TJSC 2015.056842-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO LIMINAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA AFIRMATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. BENESSE DEFERIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE x NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR ESTABELECIDO NÃO COMPROVADA. MINORAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056842-9, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO LIMINAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA AFIRMATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. BENESSE DEFERIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE x NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR ESTABELECIDO NÃO COMPROVADA. MINORAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056842-9, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Curitibanos
Mostrar discussão