APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORQUE A DEFESA TÉCNICA APRESENTADA PELO DEFENSOR PÚBLICO SERIA INEFICIENTE. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EM PETIÇÃO SUSCINTA, SEM ARROLAR TESTEMUNHAS E SEM EXPOR OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. DEFENSOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRESENTAR AS TESES DEFENSIVAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO STF. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE UM DOS RÉUS ESTARIA PRATICANDO O TRÁFICO DE DROGAS EM FRENTE A UMA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA NA POSSE DO CORRÉU. BUSCA DOMICILIAR REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU QUE COMPROVOU QUE ESTE MANTINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA (MAIS DE 2 KG), ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E ARMAS DE FOGO, UMA DELAS COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APREENSÃO DE APETRECHOS UTILIZADOS PARA EMBALAR DROGA (PLÁSTICOS E FITA ADESIVA). DROGA ENCONTRADA NO INTERIOR DE POTES DE VIDRO E TAMBÉM COMPACTADA EM TABLETES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE A DROGA ERA DESTINADA AO COMÉRCIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A EFICÁCIA DAS ARMAS DE FOGO, BEM COMO A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE REGISTRO DE UMA DELAS. CONFISSÃO APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DA LEI DE ARMAS. PROVA ORAL UNÍSSONA. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU MULTIREINCIDENTE. REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA EX OFFICIO, PARA QUE GUARDE PROPORÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. JUIZ A QUO QUE PREPONDEROU A REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO APLICADA EX OFFICIO. PRECEDENTES. PENA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056852-2, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).