TJSC 2015.056857-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA LEGITIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE. AGRESSÃO INJUSTA. AÇÃO PREDOMINANTEMENTE AGRESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. SOCOS E PONTAPÉS PARA EVITAR SUPOSTO BULLYING. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE BULLYING POR PARTE DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.056857-7, de Curitibanos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA LEGITIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE. AGRESSÃO INJUSTA. AÇÃO PREDOMINANTEMENTE AGRESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. SOCOS E PONTAPÉS PARA EVITAR SUPOSTO BULLYING. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE BULLYING POR PARTE DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.056857-7, de Curitibanos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Curitibanos
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