APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA ILÍCITA DECORRENTE DO ATENDIMENTO DE CHAMADA TELEFÔNICA POR POLICIAL MILITAR. CELULAR DO ACUSADO. BEM APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA VÁLIDA. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DELITO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO QUE NÃO EXIGE A MERCÂNCIA PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS SEUS DEZOITO NÚCLEOS VERBAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PLEITO DE DESCLASSICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE, POIS A PENA JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECLARAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DIFUSO QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. FUNDAMENTOS COMPARTILHADOS POR ESTA CÂMARA. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO CONSOANTE § 2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA COM BASE NA TABELA DA OAB. TABELA POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. ADVOGADO QUE TRABALHO COM ZELO DESDE O INÍCIO DO PROCESSO. AUMENTO DA VERBA PARA R$ 1.500,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056859-1, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).