TJSC 2015.056874-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ, PELO SEGURADO. ENUNCIADO 278 DA SÚMULA DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO, NO CASO. INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE QUE SÓ PODERÁ SER CONSTATADA NO CURSO DO FEITO, COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056874-2, de Tangará, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ, PELO SEGURADO. ENUNCIADO 278 DA SÚMULA DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO, NO CASO. INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE QUE SÓ PODERÁ SER CONSTATADA NO CURSO DO FEITO, COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056874-2, de Tangará, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Tangará
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