APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DILAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA IMOBILIÁRIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. MERA INTERMEDIAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À INSURGENTE. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO PROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. ESTIPULAÇÃO GENÉRICA. DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS NÃO DEMONSTRADAS. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE REPAROS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS ADQUIRENTES PELO TEMPO QUE DEIXARAM DE USUFRUIR DO IMÓVEL. FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. ARBITRAMENTO EM QUANTIA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056900-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).