TJSC 2015.056907-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E PRONTUÁRIO MÉDICO. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL PELA SIMPLES NEGATIVA DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESBORDA O MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPORTE FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056907-4, de Braço do Norte, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E PRONTUÁRIO MÉDICO. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL PELA SIMPLES NEGATIVA DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESBORDA O MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPORTE FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056907-4, de Braço do Norte, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Braço do Norte
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