TJSC 2015.056932-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. IOF. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO (TC), SEGURO, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056932-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. IOF. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO (TC), SEGURO, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056932-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Rio do Sul
Mostrar discussão