TJSC 2015.056946-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELA FILHA MENOR, REPRESENTADA PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA ALIMENTANDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE SER INSUFICIENTE PARA COBRIR SUAS NECESSIDADES O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.684 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA CRIANÇA, POR TER 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. INDICATIVO DE PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL SUPERIOR À DECLARADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056946-9, de Urussanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELA FILHA MENOR, REPRESENTADA PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA ALIMENTANDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE SER INSUFICIENTE PARA COBRIR SUAS NECESSIDADES O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.684 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA CRIANÇA, POR TER 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. INDICATIVO DE PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL SUPERIOR À DECLARADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056946-9, de Urussanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcus Alexsander Dexheimer
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Urussanga
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