APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DO APELANTE EM PREJUDICAR TERCEIRO. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE IMPUTOU AO DELEGADO DE POLÍCIA, O QUAL O INVESTIGAVA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA ENTEADO, O CRIME DE EXTORSÃO, TENDO CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE NUMERÁRIO ARBITRADO EM RAZÃO DE FIANÇA DANDO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA ROBUSTA QUE EVIDENCIA A INTENÇÃO DO APELANTE EM PREJUDICAR O SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA INSTAURADA PERANTE À CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL. SUSTENTADO O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO CRIADA PELO APELANTE QUE NÃO BUSCOU LIVRAR-SE DA RESPONSABILIDADE QUE SE LHE ATRIBUI EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, MAS TÃO SOMENTE TINHA COMO OBJETIVO TUMULTUAR O PROCESSO E PREJUDICAR O TERCEIRO SABIDAMENTE INOCENTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Não há falar-se em atipicidade da conduta relativa à denunciação caluniosa quando o agente, acusado da prática de um delito, aproveita-se do momento de seu interrogatório na fase policial para, de maneira livre e consciente, falsamente acusar terceiro do cometimento de crime, [...], ou seja, por razão completamente desvinculada da investigação que lhe pesa, porquanto em tal situação não busca livrar-se da responsabilidade que se lhe atribui, mas tão somente prejudicar o terceiro sabidamente inocente e contra o qual possui desejo de vingança, a ponto de restar absolutamente excedido o direito de autodefesa e configurado o crime de denunciação caluniosa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.082082-9, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 16-08-2011). PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, PORÉM FIXOU O REGIME FECHADO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. REGIME MAIS GRAVOSO QUE SE REVELA PROPORCIONAL AO CASO. APELANTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUANDO DA ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RESPEITO À SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056956-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).