TJSC 2015.056960-3 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA. COBRANÇA DO SERVIÇO DE GUINCHO E GUARDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALIENAÇÃO ANTERIOR DO BEM. NÃO OBSTANTE, PRESENÇA DA DEMANDANTE COMO PROPRIETÁRIA NO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE A RÉ AFERIR A VENDA ANTERIOR POR OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE CULPA PELO DANO OBSERVADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056960-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA. COBRANÇA DO SERVIÇO DE GUINCHO E GUARDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALIENAÇÃO ANTERIOR DO BEM. NÃO OBSTANTE, PRESENÇA DA DEMANDANTE COMO PROPRIETÁRIA NO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE A RÉ AFERIR A VENDA ANTERIOR POR OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE CULPA PELO DANO OBSERVADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056960-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Joinville
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