APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES. DANOS MORAIS. PLEITO DE AMBOS OS RÉUS PELO AFASTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CHEQUES EMITIDOS DE FORMA INDEVIDA PELO RÉU SANDRO EM NOME DA ANTIGA EMPRESA NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA AUTORA, APÓS ALTERAÇÃO CONTRATUAL (VENDA DAS QUOTAS) E MODIFICAÇÃO DO TITULAR DA CONTA, E COMPENSADOS PELO BANCO RÉU, QUE ACEITOU CHEQUE EM NOME ESTRANHO À CORRENTISTA (EMPRESA AUTORA) E INSCREVEU O NOME DESTA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (CC, ARTS. 186 E 927). NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DE RESPONSABILIDADE PRESENTES. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS DISPENSANDO-SE A SUA COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA A TEOR DO ART. 14. § 3º, II, DO CDC. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CONFIRMADO. MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RÉUS QUE DEFENDEM A MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. MODERAÇÃO. QUANTUM QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO DA VÍTIMA, TAMPOUCO SOBRECARGA AOS AGENTES. MODIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MATERIAIS. RÉUS QUE PUGNAM PELO AFASTAMENTO. CULPA DE AMBOS PELO ATO LESIVO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CHEQUES EMITIDOS E COMPENSADOS DE FORMA INDEVIDA, SENDO DOIS DELES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, COM COBRANÇA DA "TARIFA DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES". DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO PELO BANCO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉUS QUE PUGNAM PELA MINORAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056970-6, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).