APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA RÉ. COBRANÇA PROVENIENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REQUISITO PARA A EFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE O DEVEDOR SUPERADO EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE PEDIDO RECONVENCIONAL. CITAÇÃO QUE SUPRE A FALTA DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA AUTORIZADA. "(...) O devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, não pode opor resistência fundada na ausência de notificação. (...)". (AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013). EMPRESA DEMANDADA, CONTUDO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA QUE LHE CEDEU O CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. A anotação dos dados cadastrais de qualquer pessoa junto aos organismos controladores do crédito imprescinde da existência de negócio subjacente lícito e da ausência de adimplemento. Incomprovada a relação jurídica em que se funda o registro açoitado, configurada estará a ilicitude do ato, passível de gerar indenização pelos danos anímicos proporcionados. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR E PEDAGÓGICO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO AFASTADO. PERCENTUAL DE 15% QUE BEM ATENDE AOS VETORES DO ART. 20, §3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056985-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).