APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONSUMADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA TENTADO (ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS INCONTESTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO USO DA ARMA DE FOGO NO QUE TANGE AO FATO N. 2. INACOLHIDO. USO DO ARTEFATO BÉLICO COM OBJETIVO DE FACILITAR O ROUBO DEMONSTRADO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. MAJORANTE MANTIDA. INSURGÊNCIA COM O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A MANTENÇA DO REGIME MAIS RIGOROSO. PENA TOTAL PRÓXIMA DO LIMITE MÁXIMO PARA O CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE JUSTIFICA A ESCOLHA COMO NECESSÁRIA PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.057003-9, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).