EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PENA DE RECLUSÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA E FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA SEGUNDA. DECISÃO QUE RECUSOU SUA CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA. CABIMENTO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As penas de multa e de prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas distintas e, enquanto o não pagamento da primeira gera dívida de valor a ser exigida sob as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, o inadimplemento injustificado da segunda, por se tratar de sanção restritiva de direitos, acarreta sua conversão em pena privativa de liberdade" (Recurso de Agravo n. 2015.036762-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 1º-9-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057036-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).