APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AJUSTE DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ ALBERGADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE VEDADO DO TEMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS AVENÇADOS NO AJUSTE REVISANDO. JUÍZO SINGULAR QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DIVULGADO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR ENTENDER QUE O PARÂMETRO ESTIPULADO NO CONTRATO É MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR E DESNUDADO DE ABUSIVIDADE. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE, NA MEDIDA EM QUE BUSCA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO PROVIMENTO JÁ CONSOLIDADO NA ORIGEM. ESMIUÇAMENTO OBSTADO NESSA PORÇÃO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO EM ANÁLISE. COBRANÇA OBSTADA, POR AFRONTAR OS DITAMES DOS ARTS. 4º, INCISO I E 6º, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.078/90. REFORMA DO DECISUM NESTA SEARA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS DÉBITOS IMPOSTOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TOGADO DE ORIGEM QUE, ACOLHENDO NA ÍNTEGRA AS PRETENSÕES FORMULADAS PELA REQUERENTE, DECLARA ILÍCITA A EXIGÊNCIA DOS VALORES ATINENTES ÀS TAXAS VERBERADAS. ESMIUÇAMENTO VEDADO NO PONTO. Ônus sucumbenciais. Modificação parcial da sentença operada neste grau de jurisdição. RECALIBRAGEM necessária, LEVANDO EM CONTA A VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. Rebeldia conhecida em parte e albergada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057063-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).