APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DO BANCO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANDO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. TESE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM DE FORMA ESPECÍFICA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO (CPC, ART. 514, II). PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO EM ANÁLISE. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE DEVE ESTAR DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL PACTUADO INFERIOR À REFERIDA TAXA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). APELO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR. SENTENCIANTE QUE OBSERVOU AS ORIENTAÇÕES EMANADAS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO N. 1.061.530/RS. PREFACIAL AFASTADA. CLÁUSULA MANDATO. EMISSÃO DE TÍTULOS CAMBIAIS. GARANTIA DÚPLICE. ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, CDC). NULIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EMITIR NOTA PROMISSÓRIA REPRESENTATIVA DO DÉBITO. VEDAÇÃO DO ART. 51, VIII, DO CDC. SÚMULA 60 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AUTOR QUE PUGNAM PELA INVERSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO. DEFENSOR NOMEADO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA CONFORME O ART. 12, DA REFERIDA LEI. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057144-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).