TJSC 2015.057166-0 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENOU A EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPUGNADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DEVIDA, NO ESCOPO PRECÍPUO DE REPRIMIR O ILÍCITO E COMPENSAR O REQUERENTE PELO ABALO MORAL SOFRIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057166-0, de Gaspar, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENOU A EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPUGNADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DEVIDA, NO ESCOPO PRECÍPUO DE REPRIMIR O ILÍCITO E COMPENSAR O REQUERENTE PELO ABALO MORAL SOFRIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057166-0, de Gaspar, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Gaspar
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