TJSC 2015.057186-6 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO - DÍVIDA PAGA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - PROTESTO IRREGULAR - DÍVIDA PAGA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O indevido protesto de título acarreta ao protestado prejuízo presumido, numa relação de causalidade entre o ilícito perpetrado pelo réu e o dano recebido pela autora. 2. Mantém-se o quantum indenizatório quando atendido o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057186-6, de Fraiburgo, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO - DÍVIDA PAGA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - PROTESTO IRREGULAR - DÍVIDA PAGA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O indevido protesto de título acarreta ao protestado prejuízo presumido, numa relação de causalidade entre o ilícito perpetrado pelo réu e o dano recebido pela autora. 2. Mantém-se o quantum indenizatório quando atendido o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057186-6, de Fraiburgo, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Fraiburgo
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