TJSC 2015.057189-7 (Acórdão)
AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA . INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVO RETIDO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES PARA SUA APRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 523, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE TRANSFERIU AO CESSIONÁRIO A TOTALIDADE DAS AÇÕES, MAS NÃO OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO. RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS QUE DEMONSTRA QUE AS AÇÕES FORAM EMITIDAS DIRETAMENTE EM NOME DO CESSIONÁRIO. NOME DO AUTOR QUE NÃO CONSTA COMO CLIENTE ACIONISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057189-7, de Ituporanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA . INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVO RETIDO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES PARA SUA APRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 523, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE TRANSFERIU AO CESSIONÁRIO A TOTALIDADE DAS AÇÕES, MAS NÃO OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO. RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS QUE DEMONSTRA QUE AS AÇÕES FORAM EMITIDAS DIRETAMENTE EM NOME DO CESSIONÁRIO. NOME DO AUTOR QUE NÃO CONSTA COMO CLIENTE ACIONISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057189-7, de Ituporanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Ituporanga
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