APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO PROTESTADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, COM A CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME NA SERASA. DÍVIDA QUE FOI QUITADA POR MEIO DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS N. 014.12.004525-0, QUE FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE É DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.339.436/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DA SERASA QUE ACARRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO, A RETIRADA DO NOME E O DIREITO À INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057215-0, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).