TJSC 2015.057343-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, PELA MAIOR PARTE DOS AUTORES. NECESSIDADE, SEGUNDO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1349453/MS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À AUTORA QUE FORNECEU O NÚMERO DA CONTA EM RELAÇÃO À QUAL PRETENDE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057343-7, de Santa Cecília, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, PELA MAIOR PARTE DOS AUTORES. NECESSIDADE, SEGUNDO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1349453/MS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À AUTORA QUE FORNECEU O NÚMERO DA CONTA EM RELAÇÃO À QUAL PRETENDE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057343-7, de Santa Cecília, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Aline Mendes de Godoy
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Santa Cecília
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