TJSC 2015.057388-4 (Acórdão)
MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE PROFISSIONAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PERÍCIA JUDICIAL NO MESMO SENTIDO. FATO EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO ESTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA NA PERIODICIDADE SEMESTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057388-4, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE PROFISSIONAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PERÍCIA JUDICIAL NO MESMO SENTIDO. FATO EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO ESTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA NA PERIODICIDADE SEMESTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057388-4, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Içara
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