TJSC 2015.057477-6 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Contrato. Exibição parcial. Pactuação dos encargos. Prova. Falta. Juros remuneratórios. Limitação à média de mercado mantida a fim de evitar reforma para pior. Capitalização vedada. Tarifas bancárias. Expurgo. Repetição do indébito devida. Prequestionamento. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057477-6, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Contrato. Exibição parcial. Pactuação dos encargos. Prova. Falta. Juros remuneratórios. Limitação à média de mercado mantida a fim de evitar reforma para pior. Capitalização vedada. Tarifas bancárias. Expurgo. Repetição do indébito devida. Prequestionamento. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057477-6, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Biguaçu
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