TJSC 2015.057478-3 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª (JUÍZO SUSCITANTE) E 2ª (JUÍZO SUSCITADO) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA. AÇÃO PENAL AJUIZADA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO NO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA POR SORTEIO, E NÃO POR DIRECIONAMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA QUE ORIGINALMENTE RECEBEU OS AUTOS POR SORTEIO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.057478-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª (JUÍZO SUSCITANTE) E 2ª (JUÍZO SUSCITADO) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA. AÇÃO PENAL AJUIZADA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO NO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA POR SORTEIO, E NÃO POR DIRECIONAMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA QUE ORIGINALMENTE RECEBEU OS AUTOS POR SORTEIO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.057478-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Criciúma
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