TJSC 2015.057481-7 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO REINCIDENTE E QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O REGIME ABERTO. FALTA GRAVE RECONHECIDA COM A CONSEQUENTE REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. LAPSO TRANSCORRIDO QUE NÃO PERMITE AVALIAR SE O REEDUCANDO ASSIMILOU A TERAPÊUTICA PENAL. ADEMAIS, APENADO QUE ESTÁ PRESO PREVENTIVAMENTE EM OUTRO PROCESSO AGUARDANDO A SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057481-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO REINCIDENTE E QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O REGIME ABERTO. FALTA GRAVE RECONHECIDA COM A CONSEQUENTE REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. LAPSO TRANSCORRIDO QUE NÃO PERMITE AVALIAR SE O REEDUCANDO ASSIMILOU A TERAPÊUTICA PENAL. ADEMAIS, APENADO QUE ESTÁ PRESO PREVENTIVAMENTE EM OUTRO PROCESSO AGUARDANDO A SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057481-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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