TJSC 2015.057485-5 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO DE PENAS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO AGRAVANTE É NULO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CRIA MÁCULA PARA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PROCEDIMENTO QUE RESPEITOU O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA PRECLUSA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO QUE OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057485-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO DE PENAS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO AGRAVANTE É NULO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CRIA MÁCULA PARA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PROCEDIMENTO QUE RESPEITOU O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA PRECLUSA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO QUE OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057485-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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