TJSC 2015.057491-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DA NORMA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO PERÍODO APONTADO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057491-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DA NORMA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO PERÍODO APONTADO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057491-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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