APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) NULIDADE DECORRENTE DA DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO. INACOLHIMENTO. POLICIAIS QUE ABORDARAM O ACUSADO APÓS CONFIRMAREM A VERACIDADE DA NOTÍCIA CRIMINIS RECEBIDA. MÁCULA NÃO PRESENTE. 2) NULIDADE EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. ADEMAIS, RÉU QUE CONFIRMOU EM INTERROGATÓRIO QUE CONSENTIU COM A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS COM O DA TESTEMUNHA OCULAR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE REGISTRA MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. ORIGEM ILÍCITA NÃO PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM ERA UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NA PRÁTICA DO TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.057511-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).