TJSC 2015.057549-3 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO PROPOSTA NA VARA CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA NA VARA DA FAZENDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A UNIDADE FAZENDÁRIA. CONFLITO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. EXEGESE DO ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.057549-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO PROPOSTA NA VARA CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA NA VARA DA FAZENDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A UNIDADE FAZENDÁRIA. CONFLITO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. EXEGESE DO ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.057549-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Chapecó
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