APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉS QUE IMPUTARAM AO DEMANDANTE A AUTORIA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO DE MADEIRAS) E AMBIENTAL, SUBSISTINDO APENAS O CRIME AMBIENTAL QUE FOI OBJETO POSTERIOR DE TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUIZ, ENQUANTO DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA/NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, COMPETE-LHE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA AMPARAR A PERSUASÃO RACIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO INCORREU EM PREJUÍZO À PARTE. MÉRITO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL E TERMO CIRCUNSTANCIADO, COM BASE EM DENÚNCIAS DE PRÁTICA DE CRIME. REGULARIDADE DA CONDUTA DAS RÉS. COMUNICAÇÃO DE SUSPEITA DE CRIME QUE, DE PER SI, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. DEMANDADAS QUE AGIRAM NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cerceamento de defesa: Dispensa-se a dilação probatória quando as provas juntadas nos autos são suficientes ao convencimento do Magistrado, destinatário da prova, amparado pela persuasão racional. II - Responsabilidade civil e dever de indenizar: "[...] Em princípio, o pedido feito à autoridade policial para que apure a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito, ainda que a pessoa indiciada em inquérito venha a ser inocentada. Desse modo, para que se viabilize pedido de reparação, fundado na abertura de inquérito policial, faz-se necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento, posteriormente arquivado, se deu de forma injusta e despropositada, refletindo na vida pessoal do autor, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares" (STJ. Resp's n. 866.725/MT e n. 494.867/AM. 3ª Turma. Rel. Min. Castro Filho. Julgados em 21/11/2006 e 26/6/2003, respectivamente). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057584-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).