TJSC 2015.057602-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÕES RESTRITAS À IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 267, I DO CPC, ANTE A DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O RECURSO E A DECISÃO ATACADA. ARGUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057602-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÕES RESTRITAS À IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 267, I DO CPC, ANTE A DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O RECURSO E A DECISÃO ATACADA. ARGUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057602-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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