TJSC 2015.057610-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO PROPOSTA PELA BRASIL TELECOM/SA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 475-J, §1º, DO CPC. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057610-3, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO PROPOSTA PELA BRASIL TELECOM/SA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 475-J, §1º, DO CPC. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057610-3, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Brusque
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