TJSC 2015.057628-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE ESTE FEITO E AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.001450-7, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. ADEMAIS, CITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE É ANTERIOR ÀQUELA REALIZADA NA AÇÃO REVISIONAL, INEXISTINDO PREVENÇÃO DO JUÍZO DE SÃO PAULO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA AGRAVADA, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, QUE SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARTIGO 214, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057628-2, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE ESTE FEITO E AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.001450-7, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. ADEMAIS, CITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE É ANTERIOR ÀQUELA REALIZADA NA AÇÃO REVISIONAL, INEXISTINDO PREVENÇÃO DO JUÍZO DE SÃO PAULO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA AGRAVADA, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, QUE SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARTIGO 214, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057628-2, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Içara
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