AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. REBELDIA DO BANCO. SUSPENSÃO DO PROCESSO RECHAÇADA. RECURSO REPETITIVO N. 1.361.800 DO STJ E REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 QUE NÃO ATINGEM AS DEMANDAS EM FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DEFINITIVA. ATO N. 012/2015-P E OFÍCIO-CIRCULAR N. 65/2011 RESTRITOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE GARANTIR O JUÍZO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE JULGADOS DO STJ. INCIDÊNCIA ADEQUADA. ILEGITIMIDADE ATIVA E LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO. TESES AFASTADAS. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA FINANCEIRA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ESTENDER SEUS EFEITOS PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÕES DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS NS. 1.391.198 E 1.243.887. INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232 DO STF. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, COM PLANILHA DETALHADA E CONCLUSIVA, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA FACE À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA. TESE AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 402 DO CC E 219 DO CPC, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ, EM RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899 E 1.361.800. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO. TEMÁTICA RESOLVIDA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245. ENCARGO AUSENTE NA DECISÃO EXECUTADA. NECESSIDADE DE SUA EXCLUSÃO DA PLANILHA DE DÉBITO. TÓPICO ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABÍVEL NO CASO DE ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO RESPECTIVO INCIDENTE. RECURSO ESPECIAL N. 1.134.186 JULGADO PELO STJ ATRAVÉS DO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057631-6, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).