AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO ANTECIPADA DOS EFEITOS DA TUTELA. MAGISTRADA A QUO QUE CONCEDE LIMINAR PARA, ESTENDENDO OS EFEITOS DA TUTELA JÁ CONCEDIDA, SUSPENDER A COBRANÇA DOS AUTORES DAS TAXAS CONDOMINIAIS DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, BEM COMO SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. ADQUIRENTES ADIMPLENTES. DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA CONSIDERADO O ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DA OBRA PARA DEFERIR A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS DO NEGÓCIO E DE INSCREVER OS AUTORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FIXAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR QUE PERSISTE ENQUANTO NÃO HOUVER A IMISSÃO DA POSSE NO IMÓVEL PELO COMPRADOR E O CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO DA TRANSAÇÃO EFETIVADA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057646-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).