TJSC 2015.057655-0 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA ANTERIOR DA DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO CONDICIONA A EXCEPCIONALIDADE SUSPENSIVA ATRIBUÍVEL AOS EMBARGOS. ART. 585, § 1º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057655-0, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA ANTERIOR DA DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO CONDICIONA A EXCEPCIONALIDADE SUSPENSIVA ATRIBUÍVEL AOS EMBARGOS. ART. 585, § 1º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057655-0, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Joinville
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