TJSC 2015.057719-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E SEGURO DE PENHOR RURAL. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. SUCESSORES QUE BUSCAM, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA E O DÉBITO EM CONTA CORRENTE, BEM AINDA O REGISTRO DOS NOMES EM BANCO DE DADOS RESTRITIVO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E PRESENÇA DO PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BEM EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057719-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E SEGURO DE PENHOR RURAL. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. SUCESSORES QUE BUSCAM, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA E O DÉBITO EM CONTA CORRENTE, BEM AINDA O REGISTRO DOS NOMES EM BANCO DE DADOS RESTRITIVO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E PRESENÇA DO PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BEM EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057719-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Braço do Norte
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