TJSC 2015.057731-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO TRAZIDO PELO CONSUMIDOR COM VALORES SEM AMPARO DOCUMENTAL, COM NÚMERO DE AÇÕES DIVERGENTES DO CONSTANTE NAS RADIOGRAFIAS E COM VERBAS NÃO CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO PARA A CORRETA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL, COM AUXÍLIO DO CONTADOR DO JUÍZO, A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS ÀS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 475-B, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057731-8, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO TRAZIDO PELO CONSUMIDOR COM VALORES SEM AMPARO DOCUMENTAL, COM NÚMERO DE AÇÕES DIVERGENTES DO CONSTANTE NAS RADIOGRAFIAS E COM VERBAS NÃO CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO PARA A CORRETA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL, COM AUXÍLIO DO CONTADOR DO JUÍZO, A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS ÀS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 475-B, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057731-8, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itajaí
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