REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 213, COMBINADO COM ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO MESMO DIPLOMA). AVENTADA NULIDADE FACE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARGUIÇÃO REALIZADA ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZADA. REVISIONAL INDEFERIDA. [...] Este Superior Tribunal de Justiça tem apontado para situações peculiares nas quais, em reverência ao princípio da segurança jurídica, a inércia da Defesa permite o reconhecimento da preclusão de eventual vício processual". (STJ - Habeas Corpus n. 233169/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 18-3-2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.057738-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-11-2015).