TJSC 2015.057754-5 (Acórdão)
HABITAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DA PERÍCIA. DECISÃO IRRECORRIDA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA VERBA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. ALEGADO EXCESSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISUM QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM BASE NO ARTIGO 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 1-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057754-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Ementa
HABITAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DA PERÍCIA. DECISÃO IRRECORRIDA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA VERBA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. ALEGADO EXCESSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISUM QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM BASE NO ARTIGO 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 1-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057754-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Capital - Continente
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