APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL) E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO A QUO QUE, AO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, FUNDAMENTA SEU DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA NO FATO DE A AUTORA NÃO TER TRAZIDO DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, A TEOR DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA QUE HAVIA DETERMINADO À RÉ A JUNTADA DE CÓPIA DOS CONTRATOS RELACIONADOS AO PROCESSO, ALÉM DE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO DESLINDE DO PROCESSO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEIXA DE ANALISAR PEDIDO DA APELANTE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI COM BASE NO ART. 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, PARA QUE A APELANTE JUNTASSE DOCUMENTOS. POSTURA ADOTADA PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM CONTRADITÓRIA. INESCONDÍVEL TOLHIMENTO À DEFESA DA DEMANDANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. IMPERATIVA CASSAÇÃO DO DECISUM. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057765-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).