APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SEGURADORA LÍDER QUE JÁ FIGURA COMO ACIONADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO ARREDADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE REFUTAR A CONCLUSÃO DO EXPERT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. SALDO A SER COMPLEMENTADO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE DEVIDO DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ O PAGAMENTO PARCIAL, INCIDINDO SOBRE A DIFERENÇA APURADA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR E JUROS DE MORA, ESTES CONTADOS DA CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057792-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).