TJSC 2015.057879-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INVIABILIDADE NA ANÁLISE DA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPLÍCITA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PAGAMENTO ANTECIPADO, DILUÍDO COM A PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. DISCUSSÃO INÓCUA. MULTA MORATÓRIA. PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057879-8, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INVIABILIDADE NA ANÁLISE DA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPLÍCITA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PAGAMENTO ANTECIPADO, DILUÍDO COM A PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. DISCUSSÃO INÓCUA. MULTA MORATÓRIA. PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057879-8, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Palhoça
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