TJSC 2015.057884-6 (Acórdão)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA SERASA (ART. 43, § 2º DO CDC). COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA. ENDEREÇO EQUIVOCADO. IRRELEVÂNCIA. DADO FORNECIDO PELO CREDOR, O QUAL DETÉM A RESPONSABILIDADE DE SUA VERACIDADE. ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057884-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).
Ementa
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA SERASA (ART. 43, § 2º DO CDC). COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA. ENDEREÇO EQUIVOCADO. IRRELEVÂNCIA. DADO FORNECIDO PELO CREDOR, O QUAL DETÉM A RESPONSABILIDADE DE SUA VERACIDADE. ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057884-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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