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Jurisprudência


TJSC 2015.057898-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. INVOCAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE "DOENÇA" E "ACIDENTE" NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCLUDENTES DE COBERTURA. DESENVOLVIMENTO E AGRAVAMENTO DE DOENÇA DA AUTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO SEGURO PACTUADO. EQUIPARAÇÃO DAS LESÕES LABORAIS A ACIDENTE PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA. INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA À ESPÉCIE. FACILITAÇÃO DA PROVA AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITADORA ABUSIVA. PRECEDENTES. MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA E OCASIONA SUA APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS. PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ACURADOS, PRÉVIOS À CONCESSÃO. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DA MÁCULA ÓSSEA NA DEMANDANTE NA VIGÊNCIA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE SEU OFÍCIO (AJUDANTE DE COZINHA). INVALIDEZ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057898-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Joinville
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