TJSC 2015.057899-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16/3/2012, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES EM GRAU MÉDIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO INCORRETAMENTE NA SENTENÇA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057899-4, de Bom Retiro, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16/3/2012, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES EM GRAU MÉDIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO INCORRETAMENTE NA SENTENÇA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057899-4, de Bom Retiro, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Bom Retiro
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