TJSC 2015.057946-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO NÃO AFASTADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS "SERVIÇOS PRESTADOS". VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057946-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO NÃO AFASTADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS "SERVIÇOS PRESTADOS". VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057946-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Rio do Sul
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