APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS AUTORAS. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. AFASTADA. FATOS DERIVADOS DO MESMO CONTRATO. OBJETOS SIMILARES E IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RATIFICAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE CONTESTAÇÃO A ALGUNS PONTOS DA EXORDIAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CONFISSÃO. SENTENÇA BENÉFICA À ALEGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/1998. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. OFERTA DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA OPERADORA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL RETROATIVAMENTE. DANOS MATERIAIS. EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA. DEVER DE RESSARCIR. PREVISÃO CONTRATUAL PARA O EXAME BUSCADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO INFLUIU NO ATENDIMENTO PRESTADO À PRIMEIRA AUTORA. SERVIÇO BEM SUCEDIDO E EFICIENTE, ANTE O PAGAMENTO RELATIVO. INOBSERVÂNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. ABALO MORAL À NETA DA PACIENTE. FAMILIAR QUE PROVIDENCIOU OS TRÂMITES BUROCRÁTICOS JUNTO À DEMANDADA. ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE RISCO À VIDA, À SAÚDE OU À IMAGEM. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057965-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).